Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau

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Comunicado e notificação

02/09/2019

COMUNICADO E NOTIFICAÇÃO

CONTADORES E CONTABILIDADES DE EMPRESAS DO SETOR DO COMÉRCIO EM GERAL

TRABALHO NOS FERIADOS 02 E 07/09/2019
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO
TRABALHO VEDADO

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BLUMENAU E REGIÃO, CNPJ n. 82.666.025/0001-93, entidade sindical de primeiro grau, com sede na Rua John F. Kennedy -91 Centro, Blumenau, CEP: 89010-120, com base territorial nas cidades de Blumenau/SC, Apiúna/SC, Ascurra/SC, Benedito Novo/SC, Dr. Pedrinho/SC, Gaspar/SC, Indaial/SC, Pomerode/SC, Rio dos Cedros/SC, Rodeio/SC e Timbó/SC, neste ato representado, na forma de seu Estatuto Social, pelo seu presidente Sr. LUIZ VILSON DE OLIVEIRA, vem NOTIFICAR E REQUERER o que se segue:

Considerando ao que dispõe o Código de Ética do Profissional do Contador (e demais legislações que regulamentam a profissão, em especial o artigo 4º, alíneas 'a', 'd' e 'i' da Norma Brasileira de Contabilidade (NBG PG 01 de 07 de fevereiro de 2019), afim de prestigiar e valorizar o trabalho desenvolvido por este(a) contador/empresa de contabilidade, entendemos prudente comunicar, inclusive para evitar prejuízos para suas empresas clientes do setor de comércio em geral de nossa base territorial, que:

a) Infelizmente, apesar da pauta laboral ter sido apresentada no mês de junho/19, as Convenções Coletivas de Trabalho dos segmentos, Varejista de Blumenau e Região, da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina e Atacadista e Varejista de Gaspar, com data base em 1º de agosto ainda não foram fechadas. A única reunião de negociação realizada na data 27/08/2019 na sede do SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BLUMENAU, CNPJ n. 82.662.727/0001-07, foi infrutífera e sem previsão de nova rodada de negociação.

b) Infelizmente, apesar de todo esforço laboral para fechamento da CCT, o comércio em geral de Blumenau e Região, que inclui o setor Supermercadista, Shoppings-centers, Cooperativas e Comércio Atacadista e Varejista de Gaspar (07/09) não poderão convocar os trabalhadores para o labor nos próximos feriados (02 e 07/09), nos termos da legislação:

Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000:

'Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)'

Nesse sentido é também a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013: 'Art. 3º (...) § 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.'

A jurisprudência é pacífica no assunto, inclusive o STF: '...está de acordo com o disposto no art. 6º-A da Lei Federal 10.101/2000, que prevê: 'Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2014. Ministro Ricardo Lewandowski - Relator - (ARE 650049, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 27/05/2014, publicado em DJe-105 DIVULG 30/05/2014 PUBLIC 02/06/2014)

'Esta Corte, por mais de uma vez, se manifestou no sentido de que a Lei 10.101/2000 traz autorização específica para o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, cujo art. 6º-A condiciona expressamente o labor à autorização em convenção coletiva de trabalho. Também nesse sentido foi a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que é permitido o funcionamento nos domingos e feriados do comércio varejista em geral, desde que tenha sido estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, como também de que é da competência dos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, estando inserida nesse contexto a fixação de horário de funcionamento para o comércio (RE 516015, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 12/8/2008; RE 461217, Relator Min. Eros Grau, DJ de 13/2/2006).'

c) Assim, conforme exposto, está vedado o trabalho nos feriados enquanto não houver Convenção Coletiva que autorize, sendo passível de fiscalização, acarretando penalidades administrativas, nos termos do Artigo 75 da CLT, conforme determina o art. 6-B da Lei nº 10.101/00, além de outras penalidades por prática antissindical, na medida em que desrespeita a obrigatoriedade de negociação coletiva com o Sindicato, mitigando a liberdade sindical, sendo passível, inclusive, de condenação em dano moral coletivo.

Considerando ao que dispõe o Código de Ética do Profissional do Contador (e demais legislações que regulamentam a profissão, em especial o artigo 5º, alíneas 'g', 'i', 'm' e 'w' da Norma Brasileira de Contabilidade (NBG PG 01 de 07 de fevereiro de 2019), entendemos necessário/obrigatório, inclusive para evitar prejuízos para suas empresas clientes, que esta respeitável empresa de contabilidade/contabilista NOTIFIQUE suas empresas clientes do setor de comércio em geral da base territorial deste Sindicato sobre o teor desta COMUNICAÇÃO quanto a vedação do trabalho nos feriados sem a devida autorização por Convenção Coletiva de Trabalho.

Considerando ainda os princípios constitucionais do sindicato para a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, inclusive para fiscalização, sugerimos que a referida NOTIFICAÇÃO para as empresas seja encaminhada por escrito/email e com confirmação ao sindicato através do email sec.blumenau@terra.com.br ; impreterivelmente até o dia 29/08, podendo evitar, com isso, eventuais providências cabíveis junto as empresas do comércio, inclusive via judicial.

Blumenau, 28 de agosto de 2019.

No mais, certos de vossa compreensão, nos despedimos.
Luiz Vilson de Oliveira
Presidente


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