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Convenção Coletiva Varejista de Blumenau

09/09/2019

TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA VAREJISTA BLUMENAU - 2018/2019

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BLUMENAU, CNPJ n. 82.666.025/0001-93, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr. LUIZ VILSON DE OLIVEIRA;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BLUMENAU, CNPJ n. 82.662.727/0001-07, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr. EMILIO ROSSMARK SCHRAMM,

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, (2018/2019), estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO, VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes prorrogam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho (2018/2019) devidamente registrada com Protocolo no MTE sob número: 46304.002742/2018-93 - Registro SC002252/2018, até a data de 05 de novembro de 2019, conforme Termo de Prorrogação assinado pelas partes convenentes, estabelecendo:

a) a garantia da data base da categoria, qual seja, 01º de agosto. Assim, os reajustes econômicos negociados na Convenção Coletiva de Trabalho subsequente (2019/2020 ou 2021) retroagem até a data base de 1º de agosto de 2019.

b) a prorrogação desta Convenção Coletiva de Trabalho (2018/2019) se encerra no prazo previsto caput, salvo se antes do referido prazo as partes firmarem a nova Convenção Coletiva (2019/2020 ou 2021).

c) as empresas deverão regularizar em 30 dias o cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva (2018/2019) do período retroativo a assinatura desta prorrogação, qual seja, de 1º de agosto de 2019 a 06 de setembro de 2019, data da assinatura desta prorrogação que se estenderá até 05 de novembro de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA - FERIADO DE 02 DE NOVEMBRO DE 2019 - LOJAS COMERCIAIS

Excepcionalmente ao que dispõe a clausula CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DO TRABALHO EM FERIADOS, ora prorrogada como todas as cláusulas da CCT, as partes estabelecem que é vedado o trabalho no feriado de 02 de novembro de 2019 nas lojas comerciais do varejo (lojas de rua e dos shopping-centers), salvo se as partes, até o dia 30 de outubro de 2019 firmarem uma nova Convenção Coletiva (2019/2020 ou 2021) ou prorrogarem novamente a presente CCT, facultando a abertura.

Parágrafo Primeiro - Diante da controvertida interpretação jurídica entre as partes acerca do trabalho nos feriados sem autorização sindical no setor supermercadista e visando uma solução amigável por meio desta prorrogação, as partes excluem o setor supermercadista da vedação convencional prevista do caput para o trabalho no feriado de 02 de novembro de 2019, todavia, a presente exclusão convencional não representa autorização sindical para o labor no referido dia.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA NÃO CONCORDÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO

Fica desde já estabelecido que o presente aditivo tem por finalidade única e exclusiva o prosseguimento das negociações com vistas ao fechamento da CCT para o período 2019/2020 ou 2021, o que significa dizer, que não há comum acordo das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo.

CLÁUSULA QUARTA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA CCT 2018/2019

As partes fixam a manutenção das demais clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 até o término da prorrogação conforme estabelecido neste Termo Aditivo.

Parágrafo Único - As redações acima transcritas passam a fazer parte integrante e indissociável da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, devidamente protocolizada no MTE sob número: 46304.002742/2018-93 - Registro SC002252/2018

CLÁUSULA QUINTA - PENALIDADES

A não observância ao estabelecido no presente Termo Aditivo, acarretará às partes infratoras a multa de 01 (um) Salário Normativo da CCT, por infração e por empregado a ser paga na sede do Sindicato Laboral.

E por estar justo e acordado, os representantes legais das entidades acima referidas, assinam o presente instrumento, submetendo-o ao registro na DRT/SC.

Blumenau, 06 de setembro de 2019.


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